Biblioteca de Leis Brasileiras

Changes 0.18.2 : v0.14.8
* Incluído Aba do Código Penal Brasileiro
v0.14.6
* Incluído novas leis na aba de trabalhistas (Lei de Insalubridade)
v0.14.6
* Nova Estrutura interna do APP, mais leve e rapida.
* Nova Aba com as Leis do Transporte
v0.14.4
* Devido a problemas com novo componente da Google, retirado compatibilidade para Androids abaixo do 2.3
v0.14.3
* Incluído nova lei na aba Leis das SA
* Incluído nova lei na aba Adm Publica

APK Description:

Este aplicativo foi elaborado para fornecer ao cidadão, acesso as Principais Leis Brasileiras, como as da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil Brasileiro (novo e antigo), Leis das S/A (6.404 e outras), Leis do Código de Processo Civil (5.869). Leis de Transito, Leis do Transporte, Leis da Administração Publica (8.666, 8.112 e outras), Estatuto do Idoso (10.741), Lei Improbidade de Administrativa e a nossa Constituição completa.

Inclui a lei de mudança de CLT - L13467

Adicionado novas leis e mudanças constitucionais.
Adicionado nova seção 'Salário Minimo'

Estes documentos não substituem a versão publicada no Diário Oficial.

A ideia do nosso APP, é manter a simplicidade e facilidade de uso servindo como base de consulta, não serve como fonte de informação, oficial.
This application was designed to provide citizens with access to the Main Brazilian Laws, such as those of the CLT (Consolidation of Labor Laws), the Consumer Protection Code, the Brazilian Civil Code (new and old), S / A Laws (6,404 and others), Laws of the Civil Procedure Code (5,869). Traffic Laws, Transportation Laws, Public Administration Laws (8,666, 8,112 and others), Elderly Statute (10,741), Administrative Improbity Law and our complete Constitution.

Includes CLT change law - L13467

Added new laws and constitutional changes.
Added new 'Minimum Wage' section

These documents do not replace the version published in the Official Gazette.

The idea of ​​our APP is to maintain simplicity and ease of use, serving as a basis for consultation, it does not serve as an official source of information.

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